Sistema para Governança do Brasil

O que não se mede e compara não se gerencia

A Universidade de Brasília (UnB) comprovou em pesquisas haver dificuldades dos entes públicos para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga o setor público, em todos os níveis, a manter um sistema de gestão de custos, e também para cumprir a Lei de Acesso à Informação, que estabeleceu ser dever do Estado oferecer à sociedade informações de custos de fácil compreensão. A Lei nº 4.320/1964 unificou a contabilidade pública no Brasil. Contudo, tem alcance limitado nos processos de gestão. A UnB produziu o “Sistema para Governança Pública baseado em Custos” para facilitar o cumprimento dessas leis. Tem o custo como único conceito, o nível de serviços como única medida e é de fácil compreensão pela sociedade.

A partir de pesquisas realizadas pela Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, a Universidade de Brasília (UnB) construiu software e know-how para implantar o Sistema para Governança Pública baseado em Custos. De propriedade intelectual da UnB, o sistema já vem sendo utilizado por alguns municípios (projetos-piloto) e encontra-se pronto para ser implantado nos demais entes federativos. As informações da contabilidade financeira e orçamentária não são suficientes em si mesmas para se fazer gestão. O sistema, além da contabilidade financeira, disponibiliza acesso às informações de contabilidade gerencial. O gestor passa a ter visão sistêmica inédita sobre os gastos realizados.

Atender ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), artigo 50, que determina à Administração Pública implementar e manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), artigo 5º, que estabelece o dever de o Estado oferecer à sociedade informações de custos em linguagem de fácil compreensão. As informações utilizadas no Sistema para produzir os relatórios são confiáveis, pois são as mesmas informações que foram validadas pelo ente federado e encaminhadas para o Tribunal de Contas a que é vinculado.


As informações disponibilizadas pelo Sistema, a partir dos relatórios SICGESP e RECASP, são fontes confiáveis para a execução de trabalhos afetos aos serviços de compliance e para a verificação quanto ao cumprimento dos dispositivos legais, normas e regulamentos a que estão sujeitos os entes públicos. Facilitam a definição do escopo do trabalho a ser desenvolvido. O procedimento é seguro, pois as informações utilizadas pelo Sistema são geradas dos custos efetivamente realizados e validados pelo ente federado e encaminhados para o Tribunal de Contas a que estiver vinculado, portanto são reais.



O cidadão precisa compreender o que lhe é informado por meio de linguagem simplificada, sem depender de conceitos adicionais ou tradução. O Sistema de Governança baseado em custos possibilita a compreensão por ser baseado em um único conceito e uma única medida e permitir a comparabilidade dos serviços. Tanto o conceito de custos quanto a medida de nível de serviços são de fácil compreensão. A confiabilidade está intrinsecamente associada às informações utilizadas, pois são as mesmas destinadas para o Tribunal de Contas. Assim, a decisão do cidadão em apoiar a gestão ou em exigir melhorias estará respaldada, garantindo-se o exercício da cidadania.